Pensão Alimentícia

É dever do pai e da mãe prover o sustento dos seus filhos, ou seja, os dois devem contribuir. Em caso de separação, o pai ou a mãe que não está mais morando com o filho(a) deverá arcar com a metade dos gastos da criança.

Ao contrário do senso comum, não existe valor tabelado para pagamento dos alimentos, cada caso é analisado de forma separada.

Para fixação dos alimentos são considerado 3 pontos cruciais:

-Quais os gastos da criança; -Quais as possibilidade de quem vai pagar a pensão; -E a razoabilidade;

Sempre que um desses três pontos mudar (por exemplo, em caso de desemprego) é possível solicitar uma revisional de alimentos, para reavaliar, e se for o caso definir um novo valor de pensão devido às novas circunstâncias.

#PraCegoVer: fotografia, fundo preto, em tons de cinza aparece dois braços um saindo da esquerda para o centro, outro da direita para a esquerda, encontram-se no centro em posição de cumprimento, cada pulso está sendo segurado pela mão de uma criança. Canto inferior esquerdo aparece a logomarca do Escritório de Advocacia Aust & Candatten

Fonte da imagem: https://pixabay.com/…/ligado-fam%C3%ADlia-juntos-crian%C3%…/

Para saber mais: http://www.planalto.gov.br/cc…/Constituicao/Constituicao.htm (art. 227 e 229)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm (SUBTÍTULO III Dos Alimentos - Partir do art Art. 1.694)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm